Observatory on European Studies _ UE estabelece novo regulamento sobre fertilizantes

2021-07-12

Guilherme Domingos Wodtke*

Lucas de Souza Corrêa**

Weritt Cleyton Souza Mendes***

Em 16 de julho de 2022, est√° prevista a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/1009,
que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes. A
medida reforça o compromisso firmado pela Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento
Sustent√°vel, uma vez que promove a economia circular e estabelece condi√ß√Ķes mais rigorosas
para livre circulação no mercado europeu.
Em seu Artigo 2.¬ļ, o Regulamento define ‚Äúproduto fertilizante‚ÄĚ como, in verbis: ‚Äúuma
subst√Ęncia, mistura, microrganismo ou qualquer outra mat√©ria, aplicada ou que se destine a
ser aplicada nas plantas ou na sua rizosfera, ou em cogumelos ou na sua micosfera, ou que se
destine a constituir a rizosfera ou a micosfera, isoladamente ou misturada com outra matéria,
para fornecer às plantas ou aos cogumelos os nutrientes ou melhorar a sua eficiência
nutricional.‚ÄĚ
Assim, ao adotar um conceito amplo em sua legislação, pela primeira vez, fertilizantes à base
de resíduos sólidos podem receber a marcação CE que atesta a conformidade dos produtos em
rela√ß√£o √†s regras de seguran√ßa, sa√ļde e prote√ß√£o do meio ambiente formuladas pela Uni√£o
Europeia. Dentre as regras a serem seguidas, destacam-se as que incluem níveis máximos
obrigatórios de contaminantes, o uso de categorias de componentes e requisitos de rotulagem.
A principal vantagem para os fornecedores é a presunção de conformidade associada e,
portanto, a livre comercializa√ß√£o de fertilizantes org√Ęnicos em toda a UE. Anteriormente, pela
norma revogada, o Regulamento (CE) n.¬ļ 2003/2003, apenas fertilizantes convencionais de
matriz mineral/inorg√Ęnica poderiam receber tal benef√≠cio.
O encorajamento do uso e a da produção de insumos fundados em matérias-primas biológicas
tamb√©m favorece o autoabastecimento europeu e as inova√ß√Ķes no campo da agricultura
sustentável, porquanto os fertilizantes não biológicos são associados a elevados consumos de
energia e emiss√Ķes de CO2.
Em termos de toxicidade e poluentes dos produtos fertilizantes, o Regulamento (UE)
2019/1009 estabelece valores limite uniformes para metais pesados como c√°dmio, chumbo,
merc√ļrio, n√≠quel e ars√™nio. Nesse sentido, tamb√©m √© criado par√Ęmetros de rotulagem dos
produtos e o uso de categorias de componentes para facilitar o processo de escolha consciente
por parte dos agricultores.
Verifica-se, em comparação com o Regulamento (CE) 2003/2003, que o novo dispositivo
europeu inova em diversas matérias, como na regulamentação e harmonização das regras
referentes aos fertilizantes org√Ęnicos, aos fertilizantes de mat√©ria reciclada e o acesso ao
mercado de consumo, além de prever regras comuns de segurança e qualidade dos produtos.
No entanto, o Regulamento (UE) 2019/1009 mantém certo conservadorismo ao permitir, no
mercado interno, a disponibilização de fertilizantes que não estejam de acordo com as normas harmonizadas[1], assim como o antigo regramento. Pois, ainda estabelece que os produtos
fora dos padr√Ķes podem ser comercializados, contanto que estejam de acordo com a legisla√ß√£o
nacional do estado-membro e o Tratado sobre o Funcionamento da Uni√£o Europeia.
De acordo com o Artigo 49.¬ļ do novo Regulamento, a Comiss√£o tem at√© 16 de julho de 2026
para apresentar um relatório de avaliação da aplicação do regulamento e seu impacto, quanto
aos seus fins, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que inclui um estudo dos seus efeitos
diante de pequenas e médias empresas. No relatório, se levará em conta os avanços científicos
e tecnológicos para a avaliação dos fertilizantes, com o fim de aprimorar o regulamento,
devendo ser acompanhada, quando for necess√°rio, de propostas legislativas.
A regulamenta√ß√£o dos fertilizantes org√Ęnicos, bem como a limita√ß√£o dos componentes
t√≥xicos, √© ben√©fica para a sa√ļde e coerente com as demais normatiza√ß√Ķes e metas de
sustentabilidade da UE. Visto que o regulamento promove o uso de fertilizantes menos
danosos e favorece a abertura de novos nichos de mercado, o que garantir√° uma maior
variedade de produtos disponíveis para a agricultura e contribuirá para um meio ambiente
mais saud√°vel.

[1] Norma harmonizada: “uma norma europeia aprovada com base num pedido apresentado
pela Comissão tendo em vista a aplicação de legislação da União em matéria de
harmoniza√ß√£o‚ÄĚ, conforme o Regulamento (UE) 1025/2012, Artigo 2.¬ļ, 1, c.

 

* Guilherme Domingos Wodtke
Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa
Catarina.

** Lucas de Souza Corrêa
Graduando do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.

*** Weritt Cleyton Souza Mendes
Graduando do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.