Observatory on European Studies _ O Certificado COVID-19 da UE e seus impactos no turismo internacional

2021-05-03

* Aline Beltrame de Moura

Os eurodeputados acabam de aprovar com 540 votos a favor, 119 contra e 31 absten√ß√Ķes o in√≠cio dessas negocia√ß√Ķes com o Conselho Europeu sobre o certificado digital comprovativo de vacina√ß√£o, testagem e recupera√ß√£o da Covid-19[1] para facilitar o exerc√≠cio do direito de livre circula√ß√£o de seus titulares durante a pandemia.

O texto aprovado teve como base a proposta legislativa apresentada em 17 de março de 2021 pela Comissão Europeia a fim de estabelecer um quadro comum para a criação de um certificado verde digital da Covid-19.

Na ocasi√£o, o Comiss√°rio para a Justi√ßa, Didier Reynders, afirmou que: ‚ÄúCom o Certificado Verde Digital, estamos adotando uma abordagem europeia para garantir que os cidad√£os da UE e seus familiares possam viajar com seguran√ßa e com restri√ß√Ķes m√≠nimas neste ver√£o. O Certificado Verde Digital n√£o ser√° uma pr√©-condi√ß√£o para a livre circula√ß√£o e n√£o haver√° nenhuma forma de discriminar√°. √Č tamb√©m uma chance de influenciar os padr√Ķes globais e liderar pelo exemplo com base em nossos valores europeus, como a prote√ß√£o de dados.‚ÄĚ[2]

O novo ‚ÄúCertificado COVID-19 da UE‚ÄĚ aprovado pelo Parlamento Europeu, ao inv√©s do antes denominado Certificado Verde Digital, conforme proposto pela Comiss√£o, ter√° vig√™ncia pelo prazo de um ano.

O documento atestar√° se a pessoa foi vacinada contra o coronav√≠rus, teve um resultado negativo em teste recente ou se recuperou da infe√ß√£o. A vantagem para o titular de um certificado COVID-19 da UE √© que este n√£o precisar√° se submeter √†s restri√ß√Ķes de viagem adicionais, como quarentena, autoisolamento ou testes para detec√ß√£o da infec√ß√£o pela SARS-CoV-2.

Nesse sentido, o certificado não servirá como documento de viagem nem será uma condição prévia para o exercício do direito à livre circulação das pessoas. Para evitar a discriminação dos não vacinados, os países da UE terão que assegurar testes universais, acessíveis, rápidos e gratuitos para todos.

Do certificado constar√° o seguinte texto: ‚ÄúO presente certificado n√£o √© um documento de viagem. As provas cient√≠ficas sobre a vacina√ß√£o, testagem e a recupera√ß√£o da COVID-19 continuam a evoluir, tendo tamb√©m em conta as novas variantes do v√≠rus que suscitam preocupa√ß√£o. Antes de viajar, consulte as medidas de sa√ļde p√ļblica aplic√°veis e as restri√ß√Ķes conexas aplicadas no ponto de destino.‚ÄĚ

A proposta legislativa abrange além dos cidadãos da UE, também os nacionais de Estados terceiros[3] tendo, portanto, um inevitável impacto no turismo internacional.

E quais ser√£o as vacinas admitidas para fins de emiss√£o do Certificado COVID-19 da UE?

Todos os Estados-membros devem aceitar certificados de vacinação emitidos em outros países da UE desde que o indivíduo interessado tenha inoculado uma das vacinas autorizadas à introdução no mercado pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), isto é, atualmente Pfizer-BioNTech, Moderna, AstraZeneca e Janssen.

Considerando, porém, que o certificado é igualmente destinado aos nacionais de Estados terceiros, como fica a situação dos estrangeiros que tenham tido acesso apenas às vacinas provenientes de outras farmacêuticas que não se encontrem no rol da EMA?

Neste caso, como a ideia √© que o certificado europeu funcione de modo cooperativo e n√£o exclua as iniciativas individuais dos Estados-membros, caber√° √†s autoridades nacionais decidirem se tamb√©m aceitar√£o vacinas n√£o autorizadas pela EMA, desde que estejam listadas pela Organiza√ß√£o Mundial da Sa√ļde (OMS) como aprovadas para uso emergencial[4].

Portanto, caber√° a cada Estado-membro, individualmente, determinar quais as vacinas ser√£o admitidas para fins de emiss√£o do certificado e todos os demais pa√≠ses da UE dever√£o aceitar tal documento. Em raz√£o disso, mesmo indiv√≠duos vacinados com imunizantes n√£o autorizados para uso na UE pela EMA, como as vacinas da Sinovac e da Serum Institute of India, poder√£o obter o certificado COVID-19 da UE, contudo, dever√£o se submeter √† certas restri√ß√Ķes, como a necessidade de realizar testagem ou quarentena.

Interessante notar que a proposta de regulamento afirma que as vacinas dever√£o ser consideradas como bens p√ļblicos globais dispon√≠veis para a popula√ß√£o em geral e que os Estados-Membros dever√£o assegurar um acesso justo e gratuito a todos os seus cidad√£os. De outro lado, o pr√≥prio regulamento admite que n√£o pode ser interpretado como estabelecendo um direito ou uma obriga√ß√£o direta ou indireta de as pessoas serem vacinadas.

Durante a vigência do regulamento, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, nomeadamente sobre o seu impacto na livre circulação, nos direitos fundamentais, na proteção dos dados pessoais, bem como uma avaliação das tecnologias mais recentes em matéria de vacinas e de testagem.

O Comit√™ de Crise do Turismo Global, criado pela Organiza√ß√£o Mundial do Turismo (OMT), ag√™ncia especializada das Na√ß√Ķes Unidas j√° se manifestou no sentido de que com o in√≠cio da vacina√ß√£o contra a Covid-19 em diversos pa√≠ses, o setor do turismo est√° preparando a sua reabertura de forma segura e coordenada. Segundo os dados da OMT, as chegadas internacionais ca√≠ram cerca de 75% no ano de 2020 e o turismo global retornou a n√≠veis de 30 anos atr√°s com menos 1 bilh√£o de novas chegadas [5].¬†

O Comit√™ tem destacado a import√Ęncia de coordenar os certificados de vacina√ß√£o entre os pa√≠ses, por meio de esfor√ßos para facilitar a padroniza√ß√£o, digitaliza√ß√£o e interoperabilidade de protocolos de teste e sistemas de certifica√ß√£o.¬†

A expectativa para o turismo internacional, portanto, √© que haja uma tend√™ncia de os pa√≠ses come√ßarem a adotar certificados an√°logos aos que ser√£o emitidos na UE na medida em que suas fronteiras forem sendo flexibilizadas e o turismo volte a ser uma realidade em um mundo que est√° se adaptando a conviver com as restri√ß√Ķes impostas pela pandemia da Covid-19.¬†

 

[1] Altera√ß√Ķes aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 29 de abril de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para a emiss√£o, verifica√ß√£o e aceita√ß√£o de certificados interoper√°veis de vacina√ß√£o, testes e recupera√ß√£o, a fim de facilitar a livre circula√ß√£o durante a pandemia de COVID-19 (Certificado Verde Digital) (COM(2021)0130 ‚Äď C9‚ÄĎ0104/2021 ‚Äď 2021/0068(COD)).

[2] https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_21_1181

[3] Proposta de Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testagem e recuperação, destinados aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados Membros durante a pandemia de COVID-19 (Certificado COVID-19 da UE)

[4] https://extranet.who.int/pqweb/sites/default/files/documents/Status_COVID_VAX_23April2021.pdf

[5] https://news.un.org/pt/story/2021/01/1739502

 

*Aline Beltrame de Moura

Professora da Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil

Coordenadora do Jean Monnet Network "Bridge Project"

Coordenadora do Jean Monnet Module CCJ/UFSC