Latin American Center of European Studies

Por Joana Stelzer, Universidade Federal de Santa Catarina

A imprensa internacional trouxe imagens de funcionários da alfândega da Holanda confiscando sanduíches e outros produtos para próprio consumo, de passageiros de uma balsa oriunda do Reino Unido para a Holanda. A televisão pública holandesa NPO1 reportou agentes da alfândega abordando pessoas, no dia 6 de janeiro de 2021, que faziam a travessia da ilha britânica para o cais do porto de Hoek van Holland, área nas imediações de Roterdã. Apesar da solicitação dos passageiros em permanecerem com seus lanches, os oficiais não atenderam aos pedidos, alegando estrito cumprimento legal às novas regras do denominado pós-Brexit [...]

Por Naiara Posenato, Università degli Studi di Milano

No dia 10 de dezembro de 2020 a Sexta Secção do tribunal de Justiça da União Europeia proferiu um interessante acórdão em tema de comércio eletrônico, no que concerne a competência jurisdicional em caso de contrato on-line celebrado por consumidor, segundo o Regulamento (CE) no. 44/2001 (Bruxelas I). Especificamente, o Tribunal traz elementos da própria jurisprudência para consolidar o conceito de consumidor e esclarecer situações que podem gerar dúvidas: afirma a condição de consumidor não obstante que a atividade (jogo de azar, no específico jogo de pôquer on-line) fosse desempenhada durante muitas horas por dia, que o usuário possuísse amplos conhecimentos a respeito e que tivesse obtido, com o tempo, ganhos significativos através da mesma. [...]

Por Nuno Cunha Rodrigues, Universidade de Lisboa

O Conselho Europeu aprovou, no passado dia 10 de dezembro de 2020, um pacote financeiro que visa responder à crise económica causada pelo Covid-19.

 Esse pacote é composto pelo:

1. Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, no valor de 1.074 triliões de euros;
2. Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Next Generation EU – NGEU), no valor de 750 biliões de euros;

No primeiro caso – QFP – está em causa a aprovação do instrumento financeiro plurianual da UE, nos termos previstos no artigo 312.º, n.2 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). [...]